HC 712208 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Parties: Paciente: GUILHERME PIMENTEL MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Pedido de liminar indeferido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIMENTEL MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Stj; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 verificação de flagrante ilegalidade
3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.