HC 686161 - DECISAO

HC 686161 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porquanto a pena definitiva é inferior a 4 anos e o paciente é primário, cabendo o semiaberto como regime imediatamente mais gravoso diante da circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base.

Parties
Paciente: MARCOS ADRIANO DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500767-72.2019.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Súmulas Do STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Súmulas Do STF Art. 33 Do Código Penal +2 more

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Parties

MARCOS ADRIANO DA CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500767-72.2019.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso de maus antecedentes para agravar a dosimetria e fixar regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício pelo STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, verificando flagrante constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu de ofício a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, porquanto a pena definitiva é inferior a 4 anos e o paciente é primário, cabendo o semiaberto como regime imediatamente mais gravoso diante da circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de fechado para semiaberto, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial de fechado para semiaberto.
  • Publique-se.