HC 711849 - DECISAO

HC 711849 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

GEAN CARLOS HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 exame de mérito pelo Tribunal de origem como condição de admissibilidade
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e diante da ausência, em juízo sumário, de flagrante ilegalidade, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.