HC 644199 - DECISAO

HC 644199 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que analisadas as alegações, o indeferimento da produção de prova foi motivado e está dentro da discricionariedade do juiz conforme §1º do art.400 do CPP e jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: MÁRCIO DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Reconstituição Dos Fatos, Discricionariedade Judicial, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Produção De Provas Reconstituição Dos Fatos Discricionariedade Judicial Preclusão

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Parties

MÁRCIO DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de reconstituição dos fatos
  2. 2 Discricionariedade do juiz para indeferir produção de provas nos termos do §1º do art.400 do CPP
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que analisadas as alegações, o indeferimento da produção de prova foi motivado e está dentro da discricionariedade do juiz conforme §1º do art.400 do CPP e jurisprudência consolidada, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.