HC 701327 - DECISAO

HC 701327 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade configurada pelo reconhecimento realizado, que contou com confirmação pessoal da vítima, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi e reincidência específica) apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICENTE IGNÁCIO FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 3.ª Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Reincidência, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Reincidência Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

VICENTE IGNÁCIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 3.ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal e ausência de flagrante ilegalidade; além disso, não há nulidade configurada pelo reconhecimento realizado, que contou com confirmação pessoal da vítima, e o decreto de prisão preventiva encontra fundamentação concreta (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade do crime, modus operandi e reincidência específica) apta a justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.