HC 682947 - DECISAO

HC 682947 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (histórico prisional e faltas disciplinares graves), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não pode ser afastada sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005614-73.2021.8.26.0996); Manifestante/agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 441 STJ, Súmula 439 STJ, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 654, § 2º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 441 STJ +4 more

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Parties

ANDERSON PEREIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005614-73.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar decisão que determinou exame criminológico
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (histórico prisional e faltas disciplinares graves), encontra respaldo na jurisprudência do STJ e não pode ser afastada sem reexaminar o conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.