HC 674465 - DECISAO

HC 674465 - DECISAO

O acórdão do TRF-5 foi anulado porque se limitou a fundamentar-se por remissão a decisões anteriores (motivação per relationem) sem oferecer fundamentação própria e específica aplicável ao caso de Bruno Henrique da Silva; assim, determinou-se novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com exame das matérias impugnadas, preservando-se, contudo, a impossibilidade de se declarar soltura automática no mandamus.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Menor Extensão Para Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento
Outcome
ordem concedida em menor extensão para anular o acórdão prolatado no julgamento do HC n. 0803088-02.2021.4.05.0000 e determinar novo julgamento pelo TRF-5
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Nulidade Por Falta De Fundamentação Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde/covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Menor Extensão Para Anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão do TRF-5 por motivação per relationem
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF-5 foi anulado porque se limitou a fundamentar-se por remissão a decisões anteriores (motivação per relationem) sem oferecer fundamentação própria e específica aplicável ao caso de Bruno Henrique da Silva; assim, determinou-se novo julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região com exame das matérias impugnadas, preservando-se, contudo, a impossibilidade de se declarar soltura automática no mandamus.

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão para anular o acórdão prolatado no julgamento do HC n. 0803088-02.2021.4.05.0000 e determinar novo julgamento pelo TRF-5

Orders

  • Anular o acórdão prolatado no julgamento do HC n. 0803088-02.2021.4.05.0000
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com o devido exame das matérias impugnadas