HC 711814 - DECISAO

HC 711814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além da demonstração do periculum libertatis em razão da reincidência e dos maus antecedentes, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de soltura.

Parties
Paciente: CHARLES PORTO LOPES; Paciente: SEBASTIÃO LOPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

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Parties

CHARLES PORTO LOPES

Paciente

SEBASTIÃO LOPES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da reincidência e maus antecedentes para a imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva dos pacientes foi devidamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além da demonstração do periculum libertatis em razão da reincidência e dos maus antecedentes, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas do art.319 do CPP; assim, não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize a ordem de soltura.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.