HC 708407 - DECISAO

HC 708407 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, prova de materialidade e indícios de autoria, finalidade mercantil, uso de menores e processo anterior, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da situação excepcional que não atende ao melhor interesse das crianças e preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19 (recomendação N. 62/2020 Do Cnj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 (recomendação N. 62/2020 Do Cnj)

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Parties

JOVANA PRISCILA DE AZEVEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; na análise subsidiária, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva, prova de materialidade e indícios de autoria, finalidade mercantil, uso de menores e processo anterior, e a prisão domiciliar foi afastada em razão da situação excepcional que não atende ao melhor interesse das crianças e preservação da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.