HC 672969 - ACORDAO

HC 672969 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus/agravo regimental porque o remédio é inadequado para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a suspensão do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova é medida admissível e a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: PATRICK VICTOR ALVES DOS SANTOS SENA; Autoridade Coatora/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Suspensão Do Benefício, Prática De Novo Crime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Benefício Prática De Novo Crime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

PATRICK VICTOR ALVES DOS SANTOS SENA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio e à revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de suspensão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o período de prova
  3. 3 Exigência de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus/agravo regimental porque o remédio é inadequado para substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, a suspensão do livramento condicional diante da notícia de prática de novo crime durante o período de prova é medida admissível e a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se.