HC 711994 - DECISAO

HC 711994 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial pré-constituída: a impetrante juntou acórdão relativo a pessoa diversa, e o habeas corpus exige prova documental quando há defesa técnica, de modo que a peça essencial à compreensão da controvérsia não foi apresentada.

Parties
Paciente: MAICON CRISTIAN CAMARGO FRASCARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Art. 112, § 7º, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar Reabilitação De Faltas Disciplinares Art. 112, § 7º, Lei De Execução Penal

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Parties

MAICON CRISTIAN CAMARGO FRASCARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime indeferido
  2. 2 cumulação dos períodos de reabilitação das faltas disciplinares
  3. 3 referência ao art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial pré-constituída: a impetrante juntou acórdão relativo a pessoa diversa, e o habeas corpus exige prova documental quando há defesa técnica, de modo que a peça essencial à compreensão da controvérsia não foi apresentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.