HC 626864 - ACORDAO

HC 626864 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio e manter a homologação da falta grave, com fundamento no artigo 52 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o porte de entorpecentes para uso próprio no curso da execução configura falta grave; constatada prova de materialidade e autoria, mantém-se a decisão que homologou as penas administrativas e disciplinares aplicadas.

Parties
Impetrante/paciente: LARISSA SAMPAIO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Falta Grave, Porte De Entorpecentes Para Consumo Próprio, Súmula 534 Do STJ, Artigo 52 Da LEP, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Falta Grave Porte De Entorpecentes Para Consumo Próprio Súmula 534 Do STJ +2 more

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Parties

LARISSA SAMPAIO LIMA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave por porte de entorpecente para consumo pessoal no interior do estabelecimento prisional
  3. 3 aplicação do artigo 52 da Lei de Execução Penal independentemente da exclusão da pena privativa de liberdade prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio e manter a homologação da falta grave, com fundamento no artigo 52 da LEP e na jurisprudência do STJ de que o porte de entorpecentes para uso próprio no curso da execução configura falta grave; constatada prova de materialidade e autoria, mantém-se a decisão que homologou as penas administrativas e disciplinares aplicadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.