HC 706948 - ACORDAO

HC 706948 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (pendendo agravo interno), e não estando presente hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, o Tribunal não conheceu da ação mandamental e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIO LUCAS MARTINS DE ALEMIDA; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIO LUCAS MARTINS DE ALEMIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Exceção ao requisito de exaurimento da instância em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação de súmula e normas regimentais no indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (pendendo agravo interno), e não estando presente hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, o Tribunal não conheceu da ação mandamental e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental