HC 711002 - ACORDAO

HC 711002 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância (o recurso cabível seria agravo regimental na Corte de origem) e não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa supressão; além disso, a defesa não juntou o inteiro teor do voto que seria o ato coator.

Parties
Agravante (preso): CLAITON DA SILVA SCHIMITZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Execução Penal, Progressão De Regime, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Execução Penal Progressão De Regime Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAITON DA SILVA SCHIMITZ

Agravante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus) quando o recurso cabível seria agravo regimental na origem
  2. 2 Possibilidade de superação da supressão de instância apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Necessidade de documentação (inteiro teor do voto) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque houve supressão de instância (o recurso cabível seria agravo regimental na Corte de origem) e não se comprovou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de autorizar a superação dessa supressão; além disso, a defesa não juntou o inteiro teor do voto que seria o ato coator.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus (conforme decisão de origem citada)