HC 706265 - ACORDAO

HC 706265 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; a decisão monocrática foi adotada em conformidade com normas e súmula que permitem negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; não se aplica a fungibilidade recursal porque não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não suspende nem interrompe o prazo para agravo em execução, que por isso foi intempestivo; assim, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Colegialidade, Intempestividade De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Fungibilidade Recursal Princípio Da Colegialidade Intempestividade De Recurso Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

REGINA APARECIDA DA SILVA ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 tempestividade do agravo em execução

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício; a decisão monocrática foi adotada em conformidade com normas e súmula que permitem negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível; não se aplica a fungibilidade recursal porque não houve omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não suspende nem interrompe o prazo para agravo em execução, que por isso foi intempestivo; assim, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.