HC 680801 - DECISAO

HC 680801 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 5/11/2021, tornando sem objeto a pretensão de liberdade preventiva, pese as alegações da defesa sobre insuficiência de fundamentação do decreto preventivo.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura Prejudicialidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de cumprimento de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em favor do paciente em 5/11/2021, tornando sem objeto a pretensão de liberdade preventiva, pese as alegações da defesa sobre insuficiência de fundamentação do decreto preventivo.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.