HC 712140 - DECISAO

HC 712140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, além da limitação de competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado das instâncias de origem.

Parties
Paciente: LEIDINALDO DE MELO LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1511589-46.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Constrangimento Ilegal Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

LEIDINALDO DE MELO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 1511589-46.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício
  3. 3 uso de condenação anterior como maus antecedentes e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado) e não há flagrante constrangimento ilegal a ser corrigido ex officio, além da limitação de competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado das instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.