HC 712099 - DECISAO

HC 712099 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de origem que condenou e decretou prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial de 60,15Kg de maconha, exposição ostensiva da droga, declaração do proprietário do veículo, reincidência por roubo majorado e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: NOSLEN RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recursos Ordinários
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recursos Ordinários

Case Brief

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Parties

NOSLEN RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus substitutivo
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível não merece conhecimento na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, a decisão do Tribunal de origem que condenou e decretou prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (laudo pericial de 60,15Kg de maconha, exposição ostensiva da droga, declaração do proprietário do veículo, reincidência por roubo majorado e risco de reiteração), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual foi indeferida a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.