HC 691393 - DECISAO

HC 691393 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no exame das provas, restou reconhecida a ausência de demonstração suficiente de estabilidade e permanência para condenação pelo crime de associação para o tráfico, justificando a absolvição quanto a esse delito; procedeu-se à redimensionamento da pena pelo crime de tráfico, fixando-a em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação que reconheceu a fragilidade probatória quanto à associação e aplicou as atenuantes e majorantes pertinentes.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interveniente: Ministério Público Federal; Advogada/defensor(a): defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, VI, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

defesa

Advogada/defensor(a)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 (envolvimento de adolescentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no exame das provas, restou reconhecida a ausência de demonstração suficiente de estabilidade e permanência para condenação pelo crime de associação para o tráfico, justificando a absolvição quanto a esse delito; procedeu-se à redimensionamento da pena pelo crime de tráfico, fixando-a em 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 222 dias-multa, em regime semiaberto, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação que reconheceu a fragilidade probatória quanto à associação e aplicou as atenuantes e majorantes pertinentes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Absolver a paciente pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Reduzir a condenação pelo crime de tráfico de drogas para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão