RHC 158257 - DECISAO

Indefiro a liminar porque o writ não foi instruído com cópia da decisão atacada e não há prova pré-constituída suficiente, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Receptação, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
2 ilegalidade da prisão e pedido de liberdade provisória
3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque o writ não foi instruído com cópia da decisão atacada e não há prova pré-constituída suficiente, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.