HC 712712 - DECISAO

HC 712712 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante que não exige revolvimento fático, concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 5056829-38.2021.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BRESSAN PEREIRA; Órgão Jurisdicional/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 5056829-38.2021.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Supressão De Instância Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO BRESSAN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Jurisdicional/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por haver supressão de instância, mas, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante que não exige revolvimento fático, concedeu a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 5056829-38.2021.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n. 5056829-38.2021.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por indevida supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 5056829-38.2021.8.24.0000/SC e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade.