RHC 150270 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de alteração fática superveniente — a progressão ao regime aberto e a expedição do alvará de soltura — que esvaziou o interesse processual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência Por Alteração Fática Superveniente)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Progressão De Regime, Execução Provisória
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Parties

CARLOS TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (improcedência Por Alteração Fática Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequação dos fundamentos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 surgimento de alteração fática superveniente (progressão de regime e alvará de soltura) e sua influência no conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão de alteração fática superveniente — a progressão ao regime aberto e a expedição do alvará de soltura — que esvaziou o interesse processual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cumpra-se.