HC 712809 - DECISAO

HC 712809 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela Corte de origem sob pena de supressão de instância; na hipótese em que o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n. 1.0000.21.265288-7/00000 e verifique eventual flagrante ilegalidade, podendo o STJ conceder a ordem de ofício quando for constatada coação ilegal ao paciente.

Parties
Paciente: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Indefiro liminarmente. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1.0000.21.265288-7/00000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Produção De Prova, Pronúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Produção De Prova Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ quando a Corte de origem não apreciou o mérito do writ
  3. 3 Supressão de instância como óbice à análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, inadequado, o STJ não pode apreciar matéria não enfrentada pela Corte de origem sob pena de supressão de instância; na hipótese em que o writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, impõe-se determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n. 1.0000.21.265288-7/00000 e verifique eventual flagrante ilegalidade, podendo o STJ conceder a ordem de ofício quando for constatada coação ilegal ao paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1.0000.21.265288-7/00000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n. 1.0000.21.265288-7/00000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.