HC 646728 - DECISAO

HC 646728 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se reconhecer excesso de prazo na prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas (réu foragido por longo período, suspensão do processo, constituição de defesa tardia, recambiamento entre unidades prisionais e quarentena por COVID-19), pelo andamento processual considerado normal com produção antecipada de provas e pendência apenas da oitiva do paciente, e por se tratar de matéria já debatida em habeas anterior, estando vedado ao STJ conhecer pontos não suscitados na origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: Fabio Bezerra da Silva; Coator: Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade De Acórdão, Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade De Acórdão Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

Fabio Bezerra da Silva

Paciente

Terceira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares
  3. 3 Nulidade do acórdão por suposto não enfrentamento de argumentos da defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se reconhecer excesso de prazo na prisão preventiva diante das circunstâncias fáticas (réu foragido por longo período, suspensão do processo, constituição de defesa tardia, recambiamento entre unidades prisionais e quarentena por COVID-19), pelo andamento processual considerado normal com produção antecipada de provas e pendência apenas da oitiva do paciente, e por se tratar de matéria já debatida em habeas anterior, estando vedado ao STJ conhecer pontos não suscitados na origem (supressão de instância).

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.