HC 712897 - DECISAO

HC 712897 - DECISAO

Houve impetração anterior (HC n. 518.243/SP) que versou sobre questões idênticas e foi denegada com trânsito em julgado, caracterizando reiteração que impede o conhecimento das matérias relativas à redução da pena-base e ao regime inicial; além disso, o requisito objetivo do art.44, I, do CP não é preenchido para a substituição da pena por restritivas de direitos (sanção superior a 4 anos). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE DE NEGRÃO BENTO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005727-57.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação De Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação De Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação De Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE ALEXANDRE DE NEGRÃO BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005727-57.2018.8.26.0050)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em acórdão do TJSP
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve impetração anterior (HC n. 518.243/SP) que versou sobre questões idênticas e foi denegada com trânsito em julgado, caracterizando reiteração que impede o conhecimento das matérias relativas à redução da pena-base e ao regime inicial; além disso, o requisito objetivo do art.44, I, do CP não é preenchido para a substituição da pena por restritivas de direitos (sanção superior a 4 anos). Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.