HC 708124 - DECISAO

HC 708124 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada foi baseada em denúncia anônima e elementos insuficientes sem diligências prévias ou consentimento comprovado, em contrariedade a precedentes do STF e do STJ que exigem fundadas razões; por isso as provas restaram contaminadas, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória e determinar a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

Parties
Paciente: EDER NEVES DA FONSECA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória E Determinar Expedição De Contramandado De Prisão Ou Alvará De Soltura
Outcome
Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade
Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Invasão Domiciliar Prova Ilícita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

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Parties

EDER NEVES DA FONSECA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido Monocraticamente; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Absolutória E Determinar Expedição De Contramandado De Prisão Ou Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões mesmo em crimes permanentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitua recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: a entrada foi baseada em denúncia anônima e elementos insuficientes sem diligências prévias ou consentimento comprovado, em contrariedade a precedentes do STF e do STJ que exigem fundadas razões; por isso as provas restaram contaminadas, justificando-se a concessão da ordem de ofício para restabelecer a sentença absolutória e determinar a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedida a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a sentença absolutória e determinar a expedição imediata de contramandado de prisão ou alvará de soltura.