HC 671209 - DECISAO

HC 671209 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela existência de sentença condenatória proferida em 23/9/2021 e pela expedição da guia de execução provisória da pena em 16/11/2021 com remessa dos autos à Corte de origem para análise de apelação, de modo que não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus; assim, reconheceu-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: JOSIANE MARTINS LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto
Direito Criminal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARTINS LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença e expedição de guia de execução provisória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela existência de sentença condenatória proferida em 23/9/2021 e pela expedição da guia de execução provisória da pena em 16/11/2021 com remessa dos autos à Corte de origem para análise de apelação, de modo que não subsiste interesse na apreciação do habeas corpus; assim, reconheceu-se a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se