HC 674438 - DECISAO

HC 674438 - DECISAO

O Habeas Corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória na ação penal mencionada, que resultou em condenação e na concessão do direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares, havendo perda do objeto do presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IEDA BARROS DA COSTA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Pedido julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Perda Superveniente Do Objeto Súmula 691 STF

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Parties

IEDA BARROS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 perda superveniente do objeto por sentença condenatória proferida em ação penal conexa

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniente sentença condenatória na ação penal mencionada, que resultou em condenação e na concessão do direito de recorrer em liberdade com aplicação de medidas cautelares, havendo perda do objeto do presente mandamus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Torno sem efeito a liminar anteriormente deferida.