HC 707627 - DECISAO

HC 707627 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ficou caracterizado bis in idem, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, usando a quantidade de droga em apenas uma das fases do cálculo da reprimenda.

Parties
Paciente: JOEL GOMES TRIGUEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Regime Prisional +1 more

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Parties

JOEL GOMES TRIGUEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 fixação de regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma circunstância fática (quantidade de drogas apreendidas) tanto para exasperar a pena-base quanto para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, ficou caracterizado bis in idem, razão pela qual se determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena, usando a quantidade de droga em apenas uma das fases do cálculo da reprimenda.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas do cálculo da reprimenda (Apelação Criminal n. 1500051-52.2019.8.26.0104).
  • Manter provisoriamente o regime inicial fechado e a negativa de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão do quantum da pena atualmente imposta (superior a 8 anos).