HC 711886 - DECISAO

HC 711886 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva da paciente e do corréu), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo aos impetrantes o ônus da instrução.

Parties
Corréu: Alzemir Rosa Miranda Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

Alzemir Rosa Miranda Ramos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (decreto de prisão preventiva)
  3. 3 ônus da instrução recai sobre os impetrantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram adequadamente a petição com documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva da paciente e do corréu), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo aos impetrantes o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.