HC 694030 - DECISAO

HC 694030 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0168035-80.2021.8.19.0001, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS MOREIRA NUNES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Prejudicado
Outcome
Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

LUCAS MOREIRA NUNES

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada e foi expedido alvará de soltura nos autos da Ação Penal n. 0168035-80.2021.8.19.0001, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.