HC 708361 - DECISAO

HC 708361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial inadmissível; ademais, analisando o mérito, a alegada nulidade por inversão do interrogatório não foi suscitada na origem e sua apreciação configuraria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; por fim, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada de forma fundamentada em razão da reincidência do paciente (e pela circunstância do significativo volume da droga), de modo que a dosimetria mantida não revela ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Por Inversão Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp), Supressão De Instância, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Privilégio Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Nulidade Por Inversão Do Interrogatório (art. 400 Do Cpp) Supressão De Instância +2 more

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Parties

JULIANO ALVES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade da audiência por inversão do interrogatório (art. 400 CPP)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso especial inadmissível; ademais, analisando o mérito, a alegada nulidade por inversão do interrogatório não foi suscitada na origem e sua apreciação configuraria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; por fim, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, foi afastada de forma fundamentada em razão da reincidência do paciente (e pela circunstância do significativo volume da droga), de modo que a dosimetria mantida não revela ilegalidade que justifique a concessão do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • P. I.