HC 712316 - DECISAO

HC 712316 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente e seu advogado foram regularmente intimados; o paciente declarou que consultaria o advogado e não assinou o termo, o advogado deixou transcorrer o prazo, e a falta de assinatura/termo de recurso não é requisito legal obrigatório que gere nulidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
ordem denegada; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Recurso, Voluntariedade Recursal, Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Nulidade Recurso Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

EDILSON JOSÉ DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de certificação da intenção de recorrer na intimação pessoal do réu solto
  2. 2 Validade da certidão do oficial de justiça que registrou que o réu optou por consultar advogado e não assinou termo de recurso
  3. 3 Se a ausência de termo de recurso constitui nulidade absoluta e macula o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente e seu advogado foram regularmente intimados; o paciente declarou que consultaria o advogado e não assinou o termo, o advogado deixou transcorrer o prazo, e a falta de assinatura/termo de recurso não é requisito legal obrigatório que gere nulidade, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do TJSP; assim, não há constrangimento ilegal que autorize habeas corpus para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

ordem denegada; habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus