HC 712690 - DECISAO

HC 712690 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 557.647/SC) e transitado em julgado, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de 133 dias da pena
  2. 2 reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 557.647/SC)
  3. 3 inadmissibilidade de pedido reiterado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 557.647/SC) e transitado em julgado, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.