HC 708897 - ACORDAO

HC 708897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há possibilidade de superar a Súmula 691/STF quando o indeferimento da tutela de urgência na origem se funda em motivação idônea e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; a gravidade concreta do delito e a apreensão de 340,28 kg de maconha, assim como elementos sobre o histórico delitivo do paciente, justificam a manutenção do acautelamento e a manutenção da decisão que indeferiu a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminar no habeas corpus mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Manutenção da custódia cautelar em razão da apreensão de 340,28 kg de maconha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há possibilidade de superar a Súmula 691/STF quando o indeferimento da tutela de urgência na origem se funda em motivação idônea e não há flagrante ilegalidade ou teratologia; a gravidade concreta do delito e a apreensão de 340,28 kg de maconha, assim como elementos sobre o histórico delitivo do paciente, justificam a manutenção do acautelamento e a manutenção da decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminar no habeas corpus mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no writ originário