HC 712693 - DECISAO

HC 712693 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (como a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame adequado da alegação de constrangimento ilegal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: BARBARA PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BARBARA PEREIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 inadequação da petição por ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (como a decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame adequado da alegação de constrangimento ilegal, fundamentando o indeferimento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.