HC 712096 - DECISAO

HC 712096 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios de materialidade e autoria relativos a tráfico de drogas, o magistrado concluiu que os riscos invocados não justificavam a medida mais gravosa da prisão preventiva, especialmente diante da menção à pequena quantidade de droga apreendida e à ausência de registro de antecedentes do paciente; por isso, concedeu-se a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para prevenir eventual reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Impetrante: Naiara Silveira Carvalho e outros; Paciente: Jeferson Timóteo Sichelero; Coator: Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Determinar Soltura Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Naiara Silveira Carvalho e outros

Impetrante

Jeferson Timóteo Sichelero

Paciente

Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Concedida Para Determinar Soltura Com Imposição De Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da pequena quantidade de droga apreendida e ausência de antecedentes do paciente para aferir perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer indícios de materialidade e autoria relativos a tráfico de drogas, o magistrado concluiu que os riscos invocados não justificavam a medida mais gravosa da prisão preventiva, especialmente diante da menção à pequena quantidade de droga apreendida e à ausência de registro de antecedentes do paciente; por isso, concedeu-se a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão para prevenir eventual reiteração delitiva e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • concessão de liberdade mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades criminosas
  • prejudicado o pedido de prisão domiciliar