HC 710949 - DECISAO

HC 710949 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetrações anteriores, não sendo possível conhecer de novo writ contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 677.795/SP).

Parties
Paciente: IGOR GONÇALVES COTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Economia Processual, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reiteração De Pedido Economia Processual Constrangimento Ilegal

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Parties

IGOR GONÇALVES COTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 repetição de impetração de habeas corpus
  2. 2 análise de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente de acórdão que cassou progressão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em impetrações anteriores, não sendo possível conhecer de novo writ contra o mesmo acórdão, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 677.795/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.