HC 698500 - ACORDAO

HC 698500 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a alegação sobre ausência de contraditório configurou inovação recursal e por concluir que havia fundamento idôneo para a prisão preventiva, diante do descumprimento das medidas cautelares, da não localização do acusado e de indícios de evasão para outro Estado, autorizando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, § 1.º, do CPP.

Parties
Agravante: JOSENILTON SOUSA; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contraditório, Inovação Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Descumprimento De Medidas Cautelares Contraditório Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JOSENILTON SOUSA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a prisão preventiva ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas?
  2. 2 É necessária a observância do contraditório prévio para a decretação da prisão preventiva por descumprimento de cautelares?
  3. 3 Configura inovação recursal a arguição de inobservância do contraditório quando não suscitada no writ inicial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que a alegação sobre ausência de contraditório configurou inovação recursal e por concluir que havia fundamento idôneo para a prisão preventiva, diante do descumprimento das medidas cautelares, da não localização do acusado e de indícios de evasão para outro Estado, autorizando a custódia para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 282, § 4.º, e 312, § 1.º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.