HC 712143 - DECISAO

HC 712143 - DECISAO

O pedido de habeas corpus que objetiva impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na origem não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por força da vedação consolidada (Súmula 691/STF), não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a instrução criminal encontra-se encerrada, superando prima facie a alegação de excesso de prazo, e a matéria relativa à prisão preventiva já vem sendo analisada em RHC específico, de modo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: MICHAEL RENAN PINHEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Súmula 691/stf Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MICHAEL RENAN PINHEIRO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus na instância de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus que objetiva impugnar decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em habeas corpus na origem não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça por força da vedação consolidada (Súmula 691/STF), não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize a supressão de instância; ademais, a instrução criminal encontra-se encerrada, superando prima facie a alegação de excesso de prazo, e a matéria relativa à prisão preventiva já vem sendo analisada em RHC específico, de modo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se