HC 711738 - DECISAO

HC 711738 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópias das decisões mencionadas na impetração, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 necessidade de juntada das decisões atacadas pelo impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópias das decisões mencionadas na impetração, faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo inviável a dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.