HC 712871 - DECISAO

HC 712871 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0172.17.001404-4/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb), Velocidade Incompatível (art. 311 Ctb), Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Direção Sob Influência De Álcool (art. 306 Ctb) Velocidade Incompatível (art. 311 Ctb) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

ALESSANDRO CASSIO DEGASPERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0172.17.001404-4/001)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da sentença condenatória como óbice ao exame do pedido

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus por falta de documento essencial (sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da alegada ilegalidade, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Intimem-se