HC 712532 - DECISAO

HC 712532 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com base nos dispositivos regimentais invocados.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, em consonância com a Súmula 691/STF, veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado em juízo sumário; por isso a liminar foi indeferida com base nos dispositivos regimentais invocados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.