HC 712692 - DECISAO

HC 712692 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no HC n. 533.519/SC; conforme precedente, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, desconstituir acórdãos próprios atingidos pela coisa julgada, razão pela qual o pedido foi rejeitado por não conhecimento.

Parties
TAIS DA SILVA FAGUNDES; Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Por Aprovação Em Exame, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Jurisprudência
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Por Aprovação Em Exame Coisa Julgada Reiteração De Pedido Jurisprudência

Case Brief

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Parties

TAIS DA SILVA FAGUNDES

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada coação ilegal em face de acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0005391-66.2019.8.24.0020
  2. 2 Cálculo da remição pela aprovação em exame nacional de ensino
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado no HC n. 533.519/SC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já decidido no HC n. 533.519/SC; conforme precedente, não cabe ao STJ, por meio de habeas corpus, desconstituir acórdãos próprios atingidos pela coisa julgada, razão pela qual o pedido foi rejeitado por não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.