HC 712309 - DECISAO

HC 712309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: MARCOS JOSE BRUNE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS JOSE BRUNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na jurisprudência e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.