RHC 158201 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por ausência de prova pré-constituída, sendo inviável dilação probatória; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: MIRIAN ROCHA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIRIAN ROCHA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de documentação comprobatória essencial (cópia da decisão que decretou prisão preventiva)
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 inviabilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de documentação essencial (ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e por ausência de prova pré-constituída, sendo inviável dilação probatória; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
- Indeferida liminarmente o recurso em habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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