HC 691114 - DECISAO

HC 691114 - DECISAO

Houve superveniência de acórdão no Tribunal de origem que alterou o cenário fático-jurídico (absolvição do art. 244-B, redução da pena e fixação do regime semiaberto), e a defesa não juntou a íntegra desse acórdão aos autos, inviabilizando a verificação dos elementos que justificariam a manutenção da prisão preventiva; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GARCIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Art. 244 B Do ECA
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Bis in Idem Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva por ausência de contemporaneidade
  2. 2 falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar
  3. 3 pedido de regime mais brando com fundamento no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve superveniência de acórdão no Tribunal de origem que alterou o cenário fático-jurídico (absolvição do art. 244-B, redução da pena e fixação do regime semiaberto), e a defesa não juntou a íntegra desse acórdão aos autos, inviabilizando a verificação dos elementos que justificariam a manutenção da prisão preventiva; assim, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido.
  • Julgo prejudicado o writ.