HC 712334 - DECISAO

HC 712334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Regime Inicial Fechado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Regime Inicial Fechado Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ADRIANO DE SOUZA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  3. 3 necessidade de aprofundamento da análise pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar o entendimento da Súmula 691/STF de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, sendo necessária averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se