HC 711975 - DECISAO

HC 711975 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim, não é cabível o processamento do habeas corpus para atacar tal indeferimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS CONRADO CUNHA; Paciente: THAIS PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Insignificância, Súmula 691/stf, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Súmula 691/stf Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

VINICIUS CONRADO CUNHA

Paciente

THAIS PIRES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; assim, não é cabível o processamento do habeas corpus para atacar tal indeferimento, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.