HC 712683 - DECISAO

HC 712683 - DECISAO

A falta de interposição do recurso especial, por si só, não configura nulidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus, em razão do princípio da voluntariedade recursal; eventuais descumprimentos contratuais do advogado devem ser reparados no âmbito cível, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA ALVES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1501279-95.2020.8.26.0599)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Deficiência Da Defesa, Voluntariedade Recursal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Deficiência Da Defesa Voluntariedade Recursal Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DA SILVA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.º 1501279-95.2020.8.26.0599)

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a desídia da advogada em não interpor recurso especial constitui nulidade que autoriza o habeas corpus para desconstituir o trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da voluntariedade recursal e necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A falta de interposição do recurso especial, por si só, não configura nulidade ou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de habeas corpus, em razão do princípio da voluntariedade recursal; eventuais descumprimentos contratuais do advogado devem ser reparados no âmbito cível, de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.